Títulos e Documentos
Qual a sua finalidade?
O cartório de registro de títulos e documentos tem a finalidade principal de garantir a autenticidade, conservação, publicidade e segurança de um ou mais documentos originais, os quais não são registrados pelas outras serventias extrajudiciais, como os cartórios de notas, registro civil e imóveis.
Ao realizar o registro de um documento no cartório, é possibilitado ao interessado, sempre que precisar, solicitar uma via atualizada do documento registrado, com a mesma validade do original, sem se preocupar com extravio, perdas ou danificação.
Quais documentos podem ser registrados?
Qualquer tipo de documento, visando a sua autenticidade, conservação e segurança (Art. 127, inciso VII da Lei 6.015/73), exemplos:
- Atas de condomínio;
- Acordos de parcelamentos de dívidas;
- Contratos particulares (aluguel, compra e venda, empréstimo, etc.);
- Diplomas, Histórico Escolar, Trabalhos Acadêmicos;
- Declarações diversas;
- Termos de compromisso, renúncia, projetos;
- Requerimentos diversos;
E vários outros.
Outras atribuições:
Os cartórios de registro de títulos e documentos também são responsáveis por emitirem as notificações extrajudiciais, por exemplo, as de cobrança, cancelamentos de serviços, comunicar o descumprimento de prazos, etc.
Além disso, para possuir validade jurídica perante terceiros, devem ser registradas as alterações contratuais, estatutárias, atas, balanços, livros contábeis, livros de atas e qualquer documento referente à sociedade civil.
O que pode ser registrado?
Conforme Art. 114 da Lei n.º 6.015/73, serão inscritos:
- os contratos, os atos constitutivos, o estatuto ou compromissos das sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, bem como o das fundações e das associações de utilidade pública;
- as sociedades civis que revestirem as formas estabelecidas nas leis comerciais, salvo as anônimas;
- os atos constitutivos e os estatutos dos partidos políticos;
- jornais, periódicos, oficinas, impressoras, empresas de radiodifusão e agências de notícias.